Devedor pode perder a CNH? Conheça 6 direitos dos endividados

"Posso ter minha CNH e passaporte cassados?" Esta é uma das dúvidas que assolam a vida do endividado, que anda por aí encolhido com aquela sensação paranoica de que todo mundo irá cobrá-lo. Essa fraqueza não só é conhecida como também explorada pelas empresas para aterrorizar os endividados.

O que a maioria das pessoas não sabe é que muitas das práticas adotadas nas cobranças podem ser ilegais. Como ex-devedora que já cansou de ouvir essas conversas, apresento a seguir os seis direitos de todo devedor:

1) O devedor não pode ser constrangido

A empresa de cobrança liga para sua casa sempre para te incomodar? Comece a anotar os horários e a quantidade de ligações diárias. Se os telefonemas ocorrem após as 20h nos dias úteis, depois das 14h aos sábados ou em qualquer horário nos domingos e feriados, você pode registrar queixa no Procon.

2) O devedor não pode ser chantageado ou ameaçado

Os credores gostam de inventar mil e uma histórias para assustar os devedores. Ameaçam tomar seus bens, pegar seu salário ou até mesmo te prender. Uma empresa só pode pegar seus bens se entrar com uma ação judicial, e até isso acontecer você pode negociar com ela e evitar que ocorra. Não se preocupe em relação a ser preso, dívida não é crime no Brasil, e se alguém te ameaçar, você pode recorrer ao Procon.

3) A empresa não pode enviar cartas que exponham o endividado

Uma empresa de cobrança não pode enviar cartas para o endereço do devedor com símbolos, marcas ou informações que evidenciem sua situação. Se a parte de fora do envelope te constrange de alguma forma, você pode acionar o Procon.

4) A empresa não pode falar sobre a dívida com familiares, amigos, vizinhos e colegas de trabalho do devedor

A única pessoa que pode ser cobrada é o próprio endividado. Não podem passar recado para você por intermédio de outras pessoas. Isso expõe que você tem dívidas e, de novo, fere os seus direitos.

5) O nome do devedor não fica sujo para sempre

A empresa disse que você nunca mais conseguirá um empréstimo nem terá direito a uma conta corrente e cartão de crédito se não pagar a dívida? Papo furado. O seu nome até pode ficar sujo, mas não por mais de cinco anos. Após esse período, a empresa é obrigada a limpar seu nome, ainda que a dívida permaneça. Tampouco é permitido que o credor entre na Justiça para cobrá-lo após este prazo.

6) A empresa não pode cassar automaticamente sua carteira de motorista e passaporte

Respondendo àquela pergunta inicial: sim, o credor pode pedir a cassação destes documentos, mas não de uma hora para outra. Já houve casos de pessoas que perderam a CNH por estarem devendo, mas isso não é regra. Para que isso aconteça, a empresa credora deve entrar antes na Justiça para pedir o cancelamento dos documentos. Essa questão é bem controversa, e o STF está estudando se essa questão é constitucional ou não. Na dúvida, pague suas contas!

Conselho final? Procure o Procon da sua cidade para tirar dúvidas. Aliado dos consumidores e devedores, o órgão será de grande ajuda para resolver sua situação.

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